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   08.12.2022
Capítulo 1 - Definições
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   22.12.2022
Capítulo 2 – Fase inicial
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   22.12.2022
Capítulo 3 – Pedido de aprovação
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   22.12.2022
Capítulo 4 – Validações
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   22.12.2022
Capítulo 5 – Finalização do processo
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   22.12.2022
Capítulo 6 – Procedimento pós-aprovação
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   22.12.2022
Capítulo 7 – Ações de fiscalização e controlo
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   19.12.2022
Capítulo 8 – Recursos e reclamações
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   22.12.2022
Capítulo 9 – Legislação
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