Embalagem, Apresentação e Designação

Guias temáticos

08.12.2022

Capítulo 1 - Definições

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22.12.2022

Capítulo 2 – Fase inicial

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22.12.2022

Capítulo 3 – Pedido de aprovação

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22.12.2022

Capítulo 4 – Validações

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22.12.2022

Capítulo 5 – Finalização do processo

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22.12.2022

Capítulo 6 – Procedimento pós-aprovação

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22.12.2022

Capítulo 7 – Ações de fiscalização e controlo

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19.12.2022

Capítulo 8 – Recursos e reclamações

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22.12.2022

Capítulo 9 – Legislação

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