Capítulo 8 – Recursos e reclamações

CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEFINAM O RECURSO OU A RECLAMAÇÃO

 Os agentes económicos podem impugnar decisões do IVDP, consoante os casos, mediante reclamação ou recurso, solicitando a sua revogação, anulação, modificação ou substituição.

Ou ainda reagir contra uma omissão ilegal, solicitando a emissão do ato pretendido.

A reclamação é dirigida ao próprio autor do ato que se visa alterar ou rever, enquanto o recurso é dirigido ao órgão superior máximo daquele que praticou o ato.