Capítulo 6 – Legislação

• Manual de Certificação e Controlo DOP Porto, DOP Douro e IGP Duriense – IVDP - Microsoft Word - ManualCertif_Cont_Porto_Douro_Ed08_out2015 (ivdp.pt)
• Decreto-Lei n.º 97/2020 | DRE
• Regulamento (extrato) n.º 3/2022 | DRE
• Regulamento Delegado (EU) 2022/68 da Comissão, de 27 de outubro de 2021 - Publications Office (europa.eu)
• Regulamento Delegado (EU) 2019/934 da Comissão, de 12 de março de 2019 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/ 934 DA COMISSÃO - de 12 de março de 2019 - que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/ 2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV (europa.eu)
• Regulamento (EU) nº 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 - Regulamento (UE) n. ° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n. ° 922/72, (CEE) n. ° 234/79, (CE) n. ° 103797/2001, (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho (europa.eu)