Capítulo 11 - Legislação

• Decreto-lei nº 178/99, de 21 de maio (q (ivv.gov.pt)), que estabelece a obrigatoriedade de inscrição no Instituto da Vinha e do Vinho (IVV), bem como as normas complementares a que devem obedecer as respetivas instalações.
• Portaria n.º 413/2001, de 18 de abril, que aprova o Regulamento da Classificação das Parcelas com Cultura de Vinha para a Produção de Vinho Suscetível de Obtenção da Denominação de Origem Porto
• Decreto-Lei n.º 173/2009 | DRE, que aprova o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro
• Decreto-Lei n.º 97/2020 | DRE , que altera o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro.
• Portaria 8/2000, de 7 de janeiro https://dre.tretas.org/dre/109512/portaria-8-2000-de-7-de-janeiro , que define os procedimentos administrativos a observar na inscrição para o exercício da atividade no sector vitivinícola, no Instituto da Vinha e do Vinho.
• Portaria 383/2017 de 20 dezembro (https://files.dre.pt/1s/2017/12/24300/0665906661.pdf), que define as castas aptas à produção de vinho e produtos vínicos com direito às denominações de origem da Região Demarcada do Douro
• Portaria n.º 323/2017 | DRE, que estabelece as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023.
• https://dre.pt/application/external/eurolex?13R1308, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n. ° 922/72, (CEE) n. ° 234/79, (CE) n. ° 103797/2001, (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho
• IVV / Portaria n.º 265-A/2021, Diário da República n.º 228/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-24 , Quinta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS)
• ::: DL n.º 4/2015, de 07 de Janeiro (pgdlisboa.pt) , que aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
• Diploma 606/2009 da Organização Comum do Mercado Vitivinícola (Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão de 10 de Julho de 2009 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (cvrdao.pt))
• Regulamento de Execução (EU) N.º 203/2012 (EUR-Lex - 32012R0203 - EN - EUR-Lex (europa.eu)), que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 834/2007 do Conselho, no que respeita ao vinho biológico
• Regulamento (EU) N.º 834/2007 (EUR-Lex - 32007R0834 - EN - EUR-Lex (europa.eu)) relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 2092/91
• Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 da Comissão de 15 de julho de 2021, que autoriza a utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica e que estabelece as listas respetivas
• Regulamento Delegado (UE) 2021/1691 da Comissão de 12 de julho de 2021, que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos requisitos de manutenção de registos aplicáveis aos operadores do setor da produção biológica.
• Regulamento Delegado (UE) 2021/1006 da Comissão de 12 de abril de 2021
  Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho
• Portaria 348/2015 de 12 de outubro, https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/348-2015-70509976 que Estabelece as regras do regime de autorizações para plantação de vinha, no âmbito do disposto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013
• Decreto-lei 176/2015 de 25 de agosto https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/176-2015-70095702 , Estabelece as regras de gestão do regime de autorizações para plantações de vinhas, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
• Regulamento Delegado (UE) nº 2015/560 da Comissão de 15.12.2014 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32015R0560 , que complementa o Regulamento (UE) n.^o1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao regime de autorizações para plantações de vinhas
• Regulamento de Execução (UE) nº 2015/561, das Comissão, de 7 de abril https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32015R0561 , que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.^o1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao regime de autorizações para plantações de vinhas.
• Lei 26/2013 de 11 abril, com a redação introduzida pelo Decreto- Lei 35/2017 de 24 março, https://dre.pt/dre/detalhe/lei/26-2013-260454 , que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos
• Decreto-Lei nº 213/2004 de 23 agosto https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/213-2004-479876 , que estabelece o regime de infrações relativas ao incumprimento da disciplina legal aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos outros produtos vitivinícolas e às atividades desenvolvidas neste setor.
• Regulamento 436/2009, de 26 de maio, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32009R0436&from=es , que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 479/2008 do Conselho, de 29 abril
• Portaria nº 265/84 de 26 abril https://dre.tretas.org/dre/78983/portaria-265-84-de-26-de-abril , que determina que todos os produtores de vinho ou de uvas para venda com destino à vinificação sejam obrigados a apresentar a declaração da respetiva produção de uvas ou de vinhos, de derivados ou de subprodutos de vinificação.