A reclamação é o ato pelo qual o interessado impugna, para o autor, da prática ou omissão de qualquer ato administrativo.

Quando a lei não estabeleça um prazo diferente, a reclamação deve ser apresentada no prazo de 15 dias.

O recurso é dirigido ao mais elevado superior hierárquico do autor do ato ou da omissão, salvo se a competência para a decisão se encontrar delegada ou subdelegada, devendo o requerimento de recurso ser apresentado ao autor do ato ou da omissão, que remete ao superior.
O recurso hierárquico dos atos administrativos deve ser interposto no prazo de 30 dias quando  acesso aos meios contenciosos dependa da sua prévia utilização (recurso necessário) ou no prazo de impugnação contenciosa do ato em causa, quando a possibilidade de acesso aos meios contenciosos não esteja dependente da utilização deste recurso hierárquico (recurso facultativo).

Designação de uma ação judicial que se encontra entregue a tribunal para análise e deliberação, acerca de uma situação ou circunstância em relação à qual as partes envolvidas não conseguem chegar a um consenso.